Estes fatos foram a temática do Recurso Especial nº 1.639.314 – MG, com a relatoria da Ministra Nancy Andrighi e as seguintes partes: RECORRENTES: LCS; WSB; […]
Este tema deu origem à discussão judicial até chegar ao ápice que resultou no Recurso Especial nº 1.639.314 – MG. RECORRENTES: LCS; WSB; DSB e JSB. […]