Estes fatos foram a temática do Recurso Especial nº 1.639.314 – MG, com a relatoria da Ministra Nancy Andrighi e as seguintes partes: RECORRENTES: LCS; WSB; […]
Corria o tempo do regime da exceção. Legislava-se através do Decreto-lei. Comentava-se, no Executivo, a necessidade de uma consolidação da legislação do Imposto de Renda e […]
